Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos

Não se Aplica	27/08/2025	2019	Não se Aplica	Lei Municipal nº 2.547/2019	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2015	Não se Aplica	Lei Municipal nº 2.262/2015	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2011	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.897/2011	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2008	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.753/2008	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2002	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.482/2002 - Contribuição de Iluminação Pública	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2007	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.709/2007	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2003	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.512/2003	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2003	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.412/2003	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/08/2025	2001	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.447/2001 - Código Tributário Municipal	link externo do arquivo

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