Atualizado em: 13/03/2026 08:00:19

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa003-PD/202620/01/2026Prestacao de servicos de portaria em sessoes ordinarias, extraordinarias e solenes, audiencias publicas e demais atos realizados pela Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.200,00R$ 16.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALDEMIR ARAUJO TEIXEIRA SEGURANCA ME43.769.624/0001-80ServicoServicos de portaria, mediante a disponibilizacao de 01 porteiro conforme descricao [...]Para atuar nas sessoes ordinarias mensais, bem como nas sessoes extraordinarias, solenes e em outros atos oficiais, como audiencias publicas, realizadas na Camara Municipal de Mimoso do Sul.Unidade12,0000R$ 1.400,00R$ 16.800,00
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